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Reforma Tributária - Fundo de  Compensação de  Benefícios Fiscais  do ICMS Reforma Tributária - Fundo de  Compensação de  Benefícios Fiscais  do ICMS

Reforma Tributária - Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS

Em 31 de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 635/2025, que disciplina o procedimento de habilitação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, instituído no âmbito da Reforma Tributária para mitigar os impactos da substituição gradual do ICMS pelo IBS no período de 2029 a 2032.

A Portaria limita o acesso à compensação aos...

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